Disciplina: Administração Pública Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal Cargo: Administrador Órgão: Pref.Santa Rosa Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: FUNDATEC Ano: 2024 Tipo: ME Uf: RS

Questão - 1579

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Ela cumprirá determinadas exigências mencionadas na referida lei e mais as seguintes:

I. Será realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício.

II. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. IV. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.

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