Disciplina: Conhecimentos Específicos Assunto: Extinção do ato administrativo Cargo: Administrador Órgão: Pref.Tangará da Serra Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: FUNDATEC Ano: 2024 Tipo: ME Uf: MT

Questão - 1506

Uma prefeitura concede uma licença para o funcionamento de uma casa de shows, desde que o estabelecimento cumpra condições estabelecidas pela legislação municipal, como isolamento acústico adequado e limite máximo de público. Após uma fiscalização, é constatado que a casa de shows descumpriu essas condições, resultando em excessivo barulho e perturbação à vizinhança. Em razão disso, a administração pública decide extinguir a licença anteriormente concedida. Essa situação exemplifica qual forma de extinção do ato administrativo?

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