Questão - 1333
Os atos, tanto de delegar quanto de avocar certas competências, para serem realizados de forma adequada, precisam estar de acordo com certos preceitos legais. Acerca da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, não sendo possibilitada a avocação de competências.
I IA decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
I II As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e serão consideradas como editadas pelo delegado.
IV Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Das afirmativas, estão corretas
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