Questão - 1024
– A respeito das disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir:
11/09/2025 17:06:43
I. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas,
constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subsequente à
aprovação dos balanços semestrais.
II. A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
III. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
Quais estão corretas?
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