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Questão #368
A Constituição Federal de 1988, ao dispor
sobre os direitos e garantias individuais no artigo 5º,
estabelece um rol de normas de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, configurando verdadeiro
núcleo duro do Estado Democrático de Direito. Dentre
essas garantias, o controle jurisdicional de ilegalidades,
a inviolabilidade de direitos fundamentais e a vedação
ao anonimato se articulam como cláusulas pétreas, não
sujeitas sequer ao poder reformador. Nesse sentido, à
luz da doutrina constitucional e da jurisprudência
consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa que expressa com maior precisão os efeitos
jurídicos do caput e dos incisos iniciais do art. 5º:
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Questão #373
A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto?
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Questão #369
No âmbito da Lei nº 13.675/2018, que institui o
Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destaca-
se a concepção de integração entre os órgãos de
segurança como elemento fundante da estrutura
sistêmica. Essa integração, no entanto, pressupõe
mecanismos normativos, operacionais e informacionais
capazes de viabilizar a cooperação técnica e o
funcionamento articulado. Considerando tais
pressupostos legais, assinale a alternativa que melhor
traduz os dispositivos concernentes à integração dos
órgãos no escopo do SUSP:
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Questão #380
O setor de planejamento da Secretaria
Municipal de Educação utiliza um sistema em Excel
para acompanhamento do desempenho escolar,
abrangendo informações como notas, frequência,
evasão e perfil socioeconômico. Com o crescimento da
base de dados, a planilha passou a apresentar lentidão,
falhas de atualização e riscos à integridade dos
registros. Diante desse contexto e das boas práticas de
automação e consistência de dados, qual das
alternativas representa a solução técnica mais
apropriada?
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Questão #347
I - O carro ficou no ________.
II - O ________ será hoje no teatro municipal.
III - Ele estava querendo me ________ porque eu
estava cinco minutos atrasado.
IV - Precisei _____ o produto.
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Questão #377
Considerando os dispositivos previstos na Lei
Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como
sua natureza normativa e seu papel na organização
político-administrativa local, assinale a alternativa que
está em conformidade com o ordenamento jurídico
brasileiro:
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Questão #366
A Lei nº 13.675/2018, que institui o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), visa à integração
das instituições e órgãos de segurança em todos os
entes federativos, promovendo diretrizes comuns e
estratégias coordenadas de atuação. Considerando os
princípios e objetivos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor expressa os fundamentos operacionais
dessa política pública:
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Questão #364
No tocante ao porte funcional de arma de fogo
para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes
do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem
como das disposições complementares contidas na Lei
nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que
articula critérios demográficos, aptidão técnica,
supervisão institucional e limites constitucionais à
atuação armada desses agentes. Nesse contexto,
assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade
os parâmetros normativos que disciplinam o exercício
desse direito funcional:
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Questão #367
No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:
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Questão #372
A Política Nacional de Segurança Pública e
Defesa Social (PNSPDS), consolidada pela Lei nº
13.675/2018, insere-se no escopo das políticas públicas
estruturantes da segurança interna do Estado brasileiro,
delineando diretrizes, princípios e instrumentos
voltados à promoção da prevenção, da repressão
qualificada e da proteção integral da cidadania. O texto
legal prevê mecanismos para articulação federativa,
metas mensuráveis, planejamento interinstitucional e
respeito aos direitos humanos. À luz dessa arquitetura
normativa e das competências legalmente
estabelecidas, assinale a alternativa que melhor
representa um princípio ou diretriz da PNSPDS:
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Questão #356
A Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema
Único de Segurança Pública (SUSP), estabelece
diretrizes fundamentais para a integração entre os entes
federativos e os órgãos responsáveis pela segurança
pública e defesa social. A conformação sistêmica
prevista pelo legislador busca superar a fragmentação
das ações e promover a efetividade das políticas
públicas setoriais. Considerando os princípios
estruturantes do SUSP, assinale a alternativa que
melhor reflete a diretriz de governança federativa no
âmbito da segurança pública:
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Questão #360
O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:
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Questão #349
I. De acordo com o novo acordo ortográfico da
língua portuguesa, a palavra governo deve ser
escrita com a letra inicial minúscula.
II. A palavra Estado, de acordo com o novo
acordo ortográfico da língua portuguesa, deve
ser escrita com a inicial maiúscula.
III. De acordo com o novo acordo ortográfico da
língua portuguesa, é opcional que a palavra
Constituição seja escrita com letra maiúscula.
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Questão #350
I. Capitu segredou-me que a escrava
desconfiara, e ia talvez contar às outras.
Novamente me intimou que ficasse, e retirou-
se; eu deixei-me estar parado, pregado,
agarrado ao chão. (Dom Casmurro, Machado
de Assis)
II. Flávia estava cansada e logo se deitou. Ela
precisava trabalhar em poucas horas. Acordei
desesperada. Já era para estar no trabalho. As
poucas horas passaram e nem percebi.
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Questão #361
O SUSP, conforme instituído pela Lei nº
13.675/2018, tem como eixo estruturante a articulação
sistêmica entre os entes federativos e os órgãos de
egurança pública, com base nos princípios da
interoperabilidade, da transversalidade e da integração
das políticas de prevenção e repressão. Assinale a
alternativa que traduz com maior precisão uma
consequência operacional decorrente dessa
arquitetura institucional:
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Questão #351
Marque a alternativa incorreta quanto ao
emprego da vírgula, de acordo com as normas
gramaticais.
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Questão #346
Leia o texto a seguir:
De domingo
— Outrossim?
— O quê?
— O que o quê?
— O que você disse.
— Outrossim?
— É.
— O que que tem?
— Nada. Só achei engraçado.
— Não vejo a graça.
— Você vai concordar que não é uma palavra de todos
os dias.
— Ah, não é. Aliás, eu só uso domingo.
— Se bem que parece uma palavra de segunda-feira.
— Não. Palavra de segunda-feira é "óbice".
— “Ônus".
— “Ônus” também. “Desiderato”. “Resquício”.
— “Resquício” é de domingo.
— Não, não. Segunda. No máximo terça.
— Mas “outrossim”, francamente…
— Qual o problema?
— Retira o “outrossim”.
— Não retiro. É uma ótima palavra. Aliás, é uma
palavra difícil de usar. Não é qualquer um que usa
“outrossim”.
(VERÍSSIMO. L.F. Porto Alegre: LP&M, 1996)
De domingo
— Outrossim?
— O quê?
— O que o quê?
— O que você disse.
— Outrossim?
— É.
— O que que tem?
— Nada. Só achei engraçado.
— Não vejo a graça.
— Você vai concordar que não é uma palavra de todos
os dias.
— Ah, não é. Aliás, eu só uso domingo.
— Se bem que parece uma palavra de segunda-feira.
— Não. Palavra de segunda-feira é "óbice".
— “Ônus".
— “Ônus” também. “Desiderato”. “Resquício”.
— “Resquício” é de domingo.
— Não, não. Segunda. No máximo terça.
— Mas “outrossim”, francamente…
— Qual o problema?
— Retira o “outrossim”.
— Não retiro. É uma ótima palavra. Aliás, é uma
palavra difícil de usar. Não é qualquer um que usa
“outrossim”.
(VERÍSSIMO. L.F. Porto Alegre: LP&M, 1996)
Quanto ao texto acima, é correto afirmar que:
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Questão #355
A concessão do porte de arma de fogo,
regulada pelos artigos 10 a 12 da Lei nº 10.826/2003,
demanda a comprovação de efetiva necessidade,
aptidão psicológica e capacidade técnica, requisitos
que devem ser apreciados à luz dos princípios da
legalidade, motivação dos atos administrativos e
proporcionalidade. Considerando a jurisprudência
consolidada do STF e STJ, bem como os princípios
constitucionais de segurança pública e controle de
armas, assinale a alternativa que melhor traduz a
natureza jurídica e os limites da discricionariedade
administrativa no deferimento do porte:
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Questão #375
A Política Nacional de Recursos Hídricos,
instituída pela Lei nº 9.433/1997, introduziu no
ordenamento jurídico brasileiro uma nova lógica de
governança hídrica, pautada nos princípios da
descentralização, da gestão integrada e da participação
dos diversos segmentos sociais. Considerando os
instrumentos de gestão previstos na referida legislação,
assinale a alternativa que melhor representa o princípio
da gestão participativa e descentralizada dos recursos
hídricos:
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Questão #365
A segurança pública, conforme delineada no
artigo 144 da Constituição Federal de 1988, configura-
se como um dever inafastável do Estado e direito difuso
da coletividade, sendo operacionalizada por meio de
um arranjo institucional que compreende órgãos
específicos, com competências tipificadas e natureza
jurídica própria. À luz do modelo federativo brasileiro e
da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa que expressa, com maior
rigor técnico-normativo, a correta composição do
sistema de segurança pública no ordenamento
constitucional:
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