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Questão #1152
O limite das despesas de pequeno vulto que podem ser
realizadas mediante suprimento de fundos é fixado por ato
discricionário de cada gestor responsável pela unidade
orçamentária.
A respeito dos fundamentos, conceitos e procedimentos
aplicáveis à administração financeira e orçamentária e ao
orçamento público, bem como das práticas correntes de
execução, registro e controle da gestão fiscal, julgue os itens a
seguir.
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Questão #1064
Referente aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.
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Questão #1151
A execução da despesa pública pode ser iniciada pela liquidação, desde que haja autorização legislativa específica, sendo dispensável o prévio empenho.
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Questão #1143
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
É admissível emenda parlamentar que anule dotação de despesa com pessoal para alocar recursos em um novo grupo de despesa.
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Questão #1138
A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo
Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial
do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição
Federal de 1988 (CF).
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Questão #1142
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de justificado pelo Executivo, fundo público, desde que conforme determina a CF.
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Questão #1155
A abertura de créditos extraordinários independe de prévia
autorização legislativa, podendo ser realizada pelo Poder
Executivo em situações de calamidade pública, guerra ou
comoção interna..
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Questão #1159
A inscrição de restos a pagar processados ocorre nos casos
em que a despesa foi empenhada, mas ainda não foi
liquidada até o encerramento do exercício financeiro.
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Questão #1145
A classificação das receitas públicas em originárias e derivadas é adotada na teoria das finanças públicas, mas não integra as classificações utilizadas nas leis orçamentárias e nos normativos orçamentários oficiais do Brasil.
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Questão #1156
As operações extraorçamentárias, tais como cauções e
fianças, devem ser incluídas na lei orçamentária anual
quando envolverem recursos descentralizados entre unidades
gestoras.
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Questão #1158
Suponha que determinado município tenha celebrado um
contrato de financiamento com um banco público federal, no
valor de R$ 20 milhões, para a execução de obras de
pavimentação e infraestrutura urbana, com prazo de carência
de 2 anos e amortização em 10 anos. Nesse caso, a
contabilidade pública do município deverá classificar o
ingresso como receita orçamentária de capital, na natureza
operações de crédito, ainda que os recursos tenham sido
creditados diretamente na conta da empresa contratada,
mediante cláusula contratual de pagamento direto, sem
trânsito prévio pela conta do Tesouro Municipal..
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Questão #1144
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.
O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.
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Questão #1146
A contratação emergencial de serviços para a contenção de desastres naturais pode ser executada por meio de crédito extraordinário.
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Questão #1148
Considere que, em determinado município, tenham sido detectados elevados valores de restos a pagar não processados relacionados à construção de escolas e creches, cuja execução orçamentária realizada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras da respectiva secretaria municipal de educação. Nesse caso, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.
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Questão #1153
A descentralização financeira entre unidades gestoras do mesmo órgão exige, obrigatoriamente, a formalização de convênio ou contrato para ser considerada válida.
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Questão #1140
Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que
a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de
matérias diversas da previsão da receita e da fixação da
despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.
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Questão #1150
As eventuais alterações orçamentárias devem ser
formalmente processadas, de modo que a execução descentralizada de recursos ocorra regular e controladamente, com registros no Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI).
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Questão #1147
Embora possam estabelecer seus próprios programas e ações, os municípios não são obrigados a adotar a estrutura programática funcional como forma de classificação da despesa, uma vez que a exigência para tal adoção é oriunda de normativos da União.
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Questão #1139
O presidente da República pode encaminhar mensagem
retificadora da proposta orçamentária enquanto ela estiver
sendo examinada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos
Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, desde que a
votação do parecer preliminar ainda não tenha sido iniciada.
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Questão #1149
O arrendamento mercantil financeiro configura operação de crédito, sendo exigido seu registro como receita e despesa orçamentária, ainda que não haja ingresso financeiro imediato.
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