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Questão #360
O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:
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Questão #367
No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do
Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina
a concessão de porte de arma de fogo articula-se com
a exigência de demonstração de efetiva necessidade,
capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão
psicológica. Todavia, a concessão do porte deve
observar princípios constitucionais e administrativos
que limitam o poder discricionário da autoridade
pública. Com base nessa normatividade, assinale a
alternativa que melhor reflete os limites e
condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do
porte:
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Questão #359
Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a
concessão do porte de arma de fogo depende de
requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o
direito à segurança pessoal com a tutela da
coletividade, notadamente à luz da dignidade humana,
da prevenção da violência armada e dos princípios da
razoabilidade e da seletividade normativa. Assinale a
alternativa que melhor expressa um critério legal de
natureza restritiva para o deferimento do porte:
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Questão #364
No tocante ao porte funcional de arma de fogo
para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes
do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem
como das disposições complementares contidas na Lei
nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que
articula critérios demográficos, aptidão técnica,
supervisão institucional e limites constitucionais à
atuação armada desses agentes. Nesse contexto,
assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade
os parâmetros normativos que disciplinam o exercício
desse direito funcional:
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