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A autoridade policial deve instaurar inquérito policial sempre
que qualquer pessoa do povo comunicar, verbalmente ou por
escrito, a ocorrência de uma infração penal,
independentemente da natureza da ação penal ou da
verificação da procedência das informações.

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O inquérito policial poderá ser iniciado mediante
requerimento do ofendido, mesmo nos crimes de ação
pública incondicionada.

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Durante operação de fiscalização em águas internacionais
(alto-mar), uma embarcação brasileira de propriedade privada foi
flagrada transportando substâncias entorpecentes. As autoridades
estrangeiras permitiram que o Brasil conduzisse a investigação e
eventual processo criminal, já que a embarcação estava registrada
no Brasil.
Com base na situação hipotética precedente e no disposto no CP,
julgue o item abaixo.

Como o crime ocorreu fora do território brasileiro, em
alto-mar, e não envolveu embarcação pública, a lei penal
brasileira não pode ser aplicada ao caso.

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