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Questão #339
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para
a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra
o patrimônio genético nacional ou o conhecimento
tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local
de sua ocorrência.
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Questão #477
De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele
que:
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Questão #288
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha
sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto
no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação
penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular
pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante
entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a
empresa incorporadora.
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Questão #338
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
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Questão #336
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença
ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre
considerada área de preservação permanente.
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Questão #342
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar
que, independentemente de o uso dos instrumentos
apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é
permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração
ambiental.
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Questão #290
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro
caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de
propriedade da União e, consequentemente, configura crime
contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
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Questão #335
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.
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Questão #341
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.
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Questão #482
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II,
são consideradas circunstâncias que agravam a
pena por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o
crime, as seguintes hipóteses:
1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II,
são consideradas circunstâncias que agravam a
pena por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o
crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter
vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos
à propriedade alheia.
Com base exclusivamente no referido dispositivo
legal, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #481
Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a
seguir:
(Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a
seguir:
I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou
substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante.
II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal
no território nacional, ainda que com parecer técnico
oficial favorável e licença expedida por autoridade
competente.
Com base exclusivamente na redação da norma legal
mencionada, assinale a alternativa que indica apenas
a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
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Questão #337
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área
lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que
permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente
afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual,
segundo entendimento do STJ.
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Questão #340
A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental
entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado para si e para as gerações vindouras.
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Questão #289
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são
classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes
em que a lesividade da conduta individual é diminuta,
todavia, quando há a demonstração de que o comportamento
é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo
contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação
de uma lesividade relevante; assim, projetando-se
uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a
conduta individual.
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