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Questão #331
Embora a Constituição Federal de 1988 preveja diversos
tipos de leis orçamentárias, ela consagra o princípio da
unidade orçamentária, razão por que cada ente federativo
deve ter apenas um único orçamento anual para cada
exercício financeiro.
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Questão #258
A configuração do nexo de causalidade, necessária à
responsabilização civil do agente, exige a comprovação de
uma conduta comissiva ou omissiva que tenha contribuído,
de forma direta ou indireta, para a ocorrência do dano.
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Questão #318
A autoridade policial deverá requerer autorização judicial
para poder ter acesso a dados cadastrais de investigado por
crime de lavagem de dinheiro que sejam mantidos pela
justiça eleitoral.
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Questão #280
A conduta de incitar a discriminação de raça, cor ou etnia
constitui crime cuja pena aplicável é de reclusão, de um a
três anos, e multa, independentemente de ser cometida em
redes sociais na Internet ou no contexto de atividades
religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público.
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Questão #301
Compete à justiça federal o julgamento de crimes praticados
contra bens, serviços ou interesses de empresa pública
federal, como os Correios, ainda que o bem jurídico lesado
não esteja diretamente vinculado à função pública
desempenhada pela empresa.
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Questão #274
O conceito de bem jurídico foi criado por Johann Birnbaum,
segundo o qual a enunciação do bem jurídico correspondente
ao modelo proibitivo de conduta é um critério de
interpretação da norma, confundindo-se com a ratio legis.
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Questão #223
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão #328
A consumação do crime de apropriação indébita
previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via
administrativa, do crédito tributário.
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Questão #262
É possível a decretação da prescrição do direito material
constante do título estrangeiro, na ação de homologação de
decisão estrangeira.
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Questão #254
O genocídio não pode ser considerado crime político para
efeitos de extradição.
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Questão #273
O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos
Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil,
destina-se aos países do MERCOSUL.
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Questão #232
O ato administrativo composto resulta da necessidade, para
sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais
diferentes órgãos ou autoridades.
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Questão #283
Empregados de associações civis qualificadas como
organizações sociais (OS) podem ser considerados
funcionários públicos por equiparação, para fins de
responsabilização por crimes funcionais.
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Questão #230
Aquele que, não sendo agente público, concorrer
dolosamente para a prática de ato de improbidade não estará
sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa
e deverá responder por seus atos de acordo com a legislação
penal comum.
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Questão #284
Aquele que, agindo fraudulentamente e sob o falso pretexto
de influir em uma decisão judicial, ludibria alguém e recebe
dinheiro da pessoa enganada comete crime de tráfico de
influência, não podendo a pessoa que entrega o dinheiro ser
responsabilizada por tentativa de corrupção passiva, pois
houve um delito putativo.
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Questão #296
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Ainda que o investigado se recuse a prestar depoimento, o
inquérito policial pode prosseguir regularmente, sendo
possível sua conclusão com relatório final sem oitiva do
investigado.
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Questão #245
Segundo a concepção política, a Constituição é
um complexo normativo estabelecido de uma só vez, em
que, de maneira total, exaustiva e sistemática, são
estabelecidas as funções fundamentais do Estado e regulados
os órgãos, o âmbito de suas competências e as relações
entre eles.
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Questão #282
Consoante jurisprudência do STF, o ato de dirigir a
uma pessoa com deficiência ofensas vagas atreladas à
deficiência com a qual ela convive constitui o crime de
injúria tipificado no Código Penal e viola o bem jurídico da
honra subjetiva.
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Questão #323
Como expressão do modelo restaurador, a justiça
restaurativa caracteriza-se pelo formalismo procedimental e
pela transferência da responsabilidade pela solução do
conflito à figura do mediador, que exerce função decisória.
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Questão #267
Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre
outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de
previdência complementar, bem como a sociedade operadora
de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for
cooperativa médica.
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