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Questão #248
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos
Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos
refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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Questão #243
A ordem social tem como fundamentos o trabalho e a justiça
social e, como objetivos, o bem-estar e a distribuição
de renda.
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Questão #228
A conduta de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter
concorrencial de procedimento licitatório, com vistas à
obtenção de benefício de terceiros, constitui ato de
improbidade administrativa que atenta contra os princípios
da administração pública.
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Questão #316
Havendo indícios suficientes de infração penal, é admissível
a indisponibilidade de bens, direitos e valores registrados em
nome de interpostas pessoas, físicas ou jurídicas, cuja
existência indicar que o acusado por crime de lavagem de
dinheiro é o seu verdadeiro titular.
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Questão #299
Durante investigação de suposto crime de lavagem de
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito
policial com base em relatório de inteligência financeira do
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que
apontou movimentações atípicas em nome de servidor público
federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos,
mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a
seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
relativas a inquérito policial.
Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos
documentos do inquérito policial em que haja prévia
autorização judicial ou que digam respeito diretamente à
defesa.
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Questão #303
Conflito de competência entre um juiz estadual e um juiz
federal deve ser resolvido pelo tribunal regional federal ao
qual estiver vinculado o juiz federal.
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Questão #292
Considere que Marcelino, policial federal, tenha falecido
durante uma troca de tiros ocorrida no desempenho de sua
função, depois de ter sido atingido por um disparo realizado
por um contrabandista que tentava escapar à ação policial.
Considere, ainda, que, após a captura desse contrabandista,
tenha sido descoberto que a arma usada no disparo fatal era
um revólver calibre 32, com os sinais identificadores
suprimidos por ação mecânica voluntária. Nessa situação,
como o Estatuto do Desarmamento equipara em punibilidade
o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de
fogo com sinais identificadores suprimidos, a conduta do
contrabandista, em relação ao resultado morte, caracteriza
homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de
uso restrito.
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Questão #341
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.
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Questão #223
Nas licitações, a administração pública deve anular, de ofício
ou mediante provocação de terceiros, os próprios atos que
contenham vício de legalidade, podendo revogar o
procedimento licitatório por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Questão #330
A despesa pública pode ser classificada, quanto à sua
natureza, em despesas correntes e em despesas de capital,
estando os juros da dívida pública incluídos nas despesas de
capital.
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Questão #339
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para
a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra
o patrimônio genético nacional ou o conhecimento
tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local
de sua ocorrência.
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Questão #238
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado
entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente
a prática de crime a terceiro, mesmo havendo, à época da
divulgação da informação, indícios concretos da falsidade
da imputação, de modo que não fora observado o dever de
cuidado da veracidade dos fatos. Nessa situação, em razão
da proteção constitucional à liberdade de imprensa, a
empresa jornalística que publicou a entrevista não será
responsabilizada.
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Questão #286
Considere que, durante o cumprimento de medida
judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais
federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos
selos de imposto sobre importação de produtos
industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente
afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo
local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam
aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em
relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário
contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Questão #234
A prática de ato administrativo em desacordo com o que a lei
estabeleça para qualquer de seus requisitos de validade
torna-o nulo de pleno direito.
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Questão #253
Os Estados-partes das citadas convenções referentes a tortura
e desaparecimento forçado são impedidos de promover a
expulsão, devolução ou extradição de pessoa a Estado onde
haja risco de ela ser vítima de desaparecimento forçado ou
submetida a tortura.
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Questão #244
A tradicionalidade da ocupação indígena abrange as áreas
habitadas por indígenas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural
sempre segundo os usos, costumes e tradição da
comunidade.
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Questão #246
O sociologismo constitucional fundamenta-se em afirmações
como, por exemplo, a de que a Constituição é imanência das
situações e estruturas sociais do presente e a de que a
Constituição não se sustenta em uma norma transcendente.
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Questão #233
Atos administrativos de gestão são aqueles praticados pela
administração pública na qualidade de gestora de seus bens e
serviços, sem exercício de supremacia sobre os particulares.
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Questão #267
Não se aplica a Lei de Recuperação Judicial e Falência, entre
outros casos, a cooperativa de crédito, consórcio, entidade de
previdência complementar, bem como a sociedade operadora
de plano de assistência à saúde, exceto quando esta for
cooperativa médica.
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Questão #326
O segurado contribuinte individual não faz jus ao
auxílio-acidente.
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