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Questão #360

Disciplina: Legislação de Armas Assunto: Registro de Arma / SINARM Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME UF: PE

O registro de arma de fogo de uso permitido
constitui etapa essencial do controle estatal sobre a
circulação e a posse de armamentos, sendo
disciplinado pelos artigos 3º, 10 e 11 da Lei nº
10.826/2003, em consonância com os princípios da
segurança pública e da administração pública eficaz.
Considerando o papel da Polícia Federal na gestão do
SINARM e os elementos técnicos e jurídicos exigidos
para o registro, assinale a alternativa que melhor traduz
a finalidade normativa e os requisitos obrigatórios do
ato registral:

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