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Questão #1687

Disciplina: Direito Administrativo Assunto: Processo administrativo (Lei 9.784/1999) Cargo: Administrador Órgão: IFES Escolaridade: Superior Área de formação: Direito Banca: IFES Ano: 2022 Tipo: ME UF: ES

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) A finalidade do processo administrativo é assegurar decisões fundamentadas e atender ao interesse público, respeitando os direitos dos administrados.

( ) É permitido à Administração Pública decidir com base em critérios subjetivos, desde que a decisão seja tomada por autoridade competente.

( ) É proibida a cobrança de despesas processuais nos processos administrativos, ressalvadas as previstas em lei.

( ) O processo administrativo deve garantir ao administrado o direito de apresentar alegações finais antes da decisão definitiva.

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido da Administração Pública. Escolha a alternativa que representa CORRETAMENTE a sequência das afirmações acima:

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