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Questão #2116

Disciplina: Conhecimentos Específicos Assunto: Lei Acesso Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Rolim de Moura Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IBADE Ano: 2025 Tipo: ME UF: RO

De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?

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Questão #2115

Disciplina: Conhecimentos Específicos Assunto: Lei Acesso Cargo: Agente Administrativo Órgão: Pref. Rolim de Moura Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Banca: IBADE Ano: 2025 Tipo: ME UF: RO

Segundo o Art.9º da Lei Nº 12.527, sobre como serão assegurados o acesso a informações públicas, analise as afirmativas.
I - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
III - Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.

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