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Questão #270

Como princípio constitucional que rege as relações
internacionais brasileiras, não será concedida a extradição de
estrangeiros por crime político ou de opinião.

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Questão #269

A concessão de asilo político constitui princípio que rege as
relações internacionais da República Federativa do Brasil.

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Questão #272

A Convenção de Palermo, promovida pela ONU e destinada
ao enfrentamento do crime organizado transnacional, ainda
não foi ratificada pelo Brasil.

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Questão #273

O Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos
Penais, ou Protocolo de São Luís, já ratificado pelo Brasil,
destina-se aos países do MERCOSUL.

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Questão #271

Por ser vedada a distinção entre brasileiros natos e
naturalizados, estes não estão sujeitos a extradição.

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Questão #268

Estrangeiros com prole brasileira sob sua guarda,
dependência econômica ou socioafetiva não estão sujeitos a
expulsão, conforme previsto nos direitos e garantias
constitucionais fundamentais.

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