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Questão #289
Diversos delitos previstos na Lei n.º 9.605/1998 são
classificados como crimes de acumulação, ou seja, crimes
em que a lesividade da conduta individual é diminuta,
todavia, quando há a demonstração de que o comportamento
é repetido por um grande número de pessoas em um mesmo
contexto de risco, a soma dessas ações permite a constatação
de uma lesividade relevante; assim, projetando-se
uma proteção ao bem jurídico para o longo prazo, pune-se a
conduta individual.
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Questão #288
Considere que a empresa fabricante de solventes XRT tenha
sido denunciada pela prática do delito de poluição previsto
no art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 e que, no curso da ação
penal, tenha ocorrido a sua incorporação legítima e regular
pela empresa ABC Química. Nessa situação, consoante
entendimento do STJ, eventual sanção penal atingirá a
empresa incorporadora.
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Questão #482
De acordo com a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II,
são consideradas circunstâncias que agravam a
pena por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o
crime, as seguintes hipóteses:
1998 (Lei de Crimes Ambientais), Art. 15, inciso II,
são consideradas circunstâncias que agravam a
pena por condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, quando não constituírem ou qualificarem o
crime, as seguintes hipóteses:
I. O agente cometeu a infração com o objetivo de obter
vantagem pecuniária.
II. O agente cometeu a infração concorrendo para danos
à propriedade alheia.
Com base exclusivamente no referido dispositivo
legal, assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #340
A CF consagra o princípio da responsabilidade ambiental
entre as gerações, impondo às gerações presentes o dever de
defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
equilibrado para si e para as gerações vindouras.
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Questão #519
Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora, tem pena de
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Questão #342
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar
que, independentemente de o uso dos instrumentos
apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é
permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração
ambiental.
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Questão #335
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.
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Questão #290
De acordo com o STJ, a exploração não autorizada de ouro
caracteriza uma extração criminosa de recursos minerais de
propriedade da União e, consequentemente, configura crime
contra o patrimônio tipificado na Lei n.º 8.176/1991.
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Questão #337
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Eventual condenação da construtora a recuperar a área
lesionada não a isentará do dever de indenizar pelo dano que
permanecer até o pleno restabelecimento do meio ambiente
afetado, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual,
segundo entendimento do STJ.
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Questão #477
De acordo com o Art. 69 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, comete CRIME AMBIENTAL aquele
que:
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Questão #481
Conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
(Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a
seguir:
(Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a
seguir:
I. É crime ambiental pescar utilizando explosivos ou
substâncias que, em contato com a água, produzam
efeito semelhante.
II. Constitui crime ambiental introduzir espécime animal
no território nacional, ainda que com parecer técnico
oficial favorável e licença expedida por autoridade
competente.
Com base exclusivamente na redação da norma legal
mencionada, assinale a alternativa que indica apenas
a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):
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Questão #336
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
Na situação apresentada, foi indevida a concessão da licença
ambiental, pois a vegetação nativa de restinga é sempre
considerada área de preservação permanente.
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Questão #338
Em situações devidamente justificadas, é permitida a
comercialização de células-tronco embrionárias obtidas de
embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não
utilizados no respectivo procedimento, desde que haja
autorização dos genitores.
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Questão #339
IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento têm competência para
a apuração e fiscalização das infrações administrativas contra
o patrimônio genético nacional ou o conhecimento
tradicional associado, conforme o tipo de infração e o local
de sua ocorrência.
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Questão #341
José transportava produtos florestais sem a devida licença
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática
de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que
ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia
consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A Lei de Crimes Ambientais determina que os instrumentos
utilizados na prática de infração ambiental sejam doados a
instituições científicas e educacionais.
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