Disciplina: Conhecimentos Específicos de Segurança Pública Assunto: Lei de Execução Penal – trabalho, faltas graves, CNPCP Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Santa Cecília PB Escolaridade: Médio Área de formação: Direito Penal Banca: EDUCA Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PB

Questão - 517

Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:

I. O trabalho do preso será remunerado,
mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.

II. Comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que recusar a submeter-
se ao procedimento de identificação do perfil
genético.

III. O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária será integrado por 10 (dez)
membros designados através de ato do
Ministério da Justiça, dentre professores e
profissionais da área do Direito Penal,
Processual Penal, Penitenciário e ciências
correlatas, bem como por representantes da
comunidade e dos Ministérios da área social.

Está(ão) CORRETO(S):

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