Disciplina: Conhecimentos Específicos de Segurança Pública Assunto: Competências da Guarda Municipal – Lei 13.022/2014 Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Santa Cecília PB Escolaridade: Médio Área de formação: Legislação Especial Banca: EDUCA Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PB

Questão - 516

Em conformidade com o artigo 5° da Lei n°
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais),
são competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais, EXCETO:

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