Questão - 472
Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.022, de 8
de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, são estabelecidos os princípios
mínimos que regem a atuação dessas corporações.
Considerando exclusivamente o conteúdo desse
artigo, e desconsiderando outros dispositivos legais,
interpretações doutrinárias ou jurisprudenciais,
assinale a alternativa que NÃO representa um dos
princípios previstos nos incisos I a V do referido
artigo:
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