Questão - 373
A promulgação do Código Florestal Brasileiro
(Lei nº 12.651/2012) representou uma tentativa de
equilibrar os interesses produtivos do agronegócio com
a conservação ambiental, por meio da definição de
instrumentos jurídicos como as Áreas de Preservação
Permanente (APPs) e as Reservas Legais. No contexto
das APPs, que interpretação jurídica reflete
corretamente sua função ecológica e o regime de
restrição imposto?
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