Posso responder questões de Legislação de Armas de graça no Q7Lab?

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Disciplina: Legislação de Armas Assunto: Porte Funcional – Guardas Municipais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 364

No tocante ao porte funcional de arma de fogo
para integrantes das Guardas Municipais, nos moldes
do artigo 6º, incisos VII e X, da Lei nº 10.826/2003, bem
como das disposições complementares contidas na Lei
nº 13.022/2014, observa-se um regime jurídico que
articula critérios demográficos, aptidão técnica,
supervisão institucional e limites constitucionais à
atuação armada desses agentes. Nesse contexto,
assinale a alternativa que reflete com maior fidelidade
os parâmetros normativos que disciplinam o exercício
desse direito funcional:

A A concessão do porte funcional de arma de fogo aos membros das Guardas Municipais está condicionada à celebração de convênio com a Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado-membro, além de parecer técnico favorável emitido pelo Conselho Nacional de Segurança Pública.

B A autorização para o porte fora do serviço é admitida nos municípios com população entre cinquenta mil e quinhentos mil habitantes, desde que demonstrada a capacidade técnica, a aptidão psicológica e a inexistência de impedimento legal.

C O uso institucional de arma de fogo por Guardas Municipais depende de manifestação expressa da Chefia do Poder Executivo local, ainda que ausente regulamentação infralegal do ente federativo.

D O porte de arma de fogo em horário de folga encontra-se restrito aos municípios de grande porte populacional, e somente pode ser concedido por autorização legislativa da Câmara Municipal, precedida de análise de risco territorial.

E A regulamentação do porte para Guardas Municipais encontra-se suspensa em razão da ausência de previsão no texto originário do art. 144 da Constituição Federal, impondo-se sua limitação a critérios de conveniência e oportunidade política.

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Disciplina: Legislação de Armas Assunto: Porte Funcional – Guardas Municipais Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

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