Posso responder questões de Legislação da Guarda Municipal de graça no Q7Lab?

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Disciplina: Legislação da Guarda Municipal Assunto: Princípios do Estatuto (Lei 13.022/2014) Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 363

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das
guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:

A A proteção do patrimônio público municipal configura-se como foco central das atribuições das Guardas Municipais, sendo incompatível com atividades de defesa de direitos individuais.

B A Guarda Municipal, em razão de seu regime jurídico específico, deve restringir sua atuação à vigilância física de bens, vedada sua participação em ações comunitárias de proximidade.

C A atuação preventiva das Guardas Municipais está condicionada à adesão formal ao SUSP e à observância de critérios populacionais mínimos definidos em norma infraconstitucional.

D A legislação e a doutrina reconhecem como princípios estruturantes das Guardas Municipais a promoção da cidadania, o uso proporcional da força, o respeito à diversidade e a mediação qualificada de conflitos.

E A atuação das Guardas Municipais, por sua natureza administrativa, deve abster-se de relações de proximidade com a comunidade, a fim de resguardar a competência exclusiva das polícias estaduais.

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Disciplina: Legislação da Guarda Municipal Assunto: Princípios do Estatuto (Lei 13.022/2014) Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

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Questão - 363