Posso responder questões de Legislação da Guarda Municipal de graça no Q7Lab?

Sim. No Q7Lab você pode responder gratuitamente questões de Legislação da Guarda Municipal, sem limite diário. Basta acessar a lista de questões, filtrar por banca, cargo, órgão e ano e começar a praticar pelo celular ou computador.

Preciso ser VIP para praticar questões desta banca FACET?

Não. As questões da banca FACET podem ser respondidas gratuitamente. O plano VIP do Q7Lab é opcional e libera recursos avançados, como estatísticas detalhadas, ranking completo e acompanhamento refinado de desempenho.

O Q7Lab tem filtros por disciplina, banca, cargo, órgão e ano?

Sim. O Q7Lab oferece filtros por disciplina, assunto, banca, cargo, órgão, ano e nível de escolaridade, facilitando a montagem de sessões de estudo focadas no seu concurso. Você pode combinar esses filtros para encontrar exatamente o tipo de questão que precisa treinar.

Disciplina: Legislação da Guarda Municipal Assunto: Estatuto das Guardas – Competências Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

Questão - 358

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais) consolidou
normativamente a natureza civil, comunitária e
preventiva das guardas municipais, harmonizando sua
atuação com os princípios constitucionais de segurança
pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do
STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor reflete a natureza jurídica e os limites
institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

A A legislação reconhece às guardas municipais a atribuição de proteger bens, serviços e instalações públicas, além de executar ações comunitárias e preventivas articuladas com os demais órgãos do SUSP.

B A atuação das guardas municipais limita-se à vigilância de prédios públicos, sem legitimidade para estabelecer vínculo direto com políticas nacionais de segurança.

C A configuração civil das guardas municipais afasta qualquer possibilidade de atuação ostensiva, restringindo seu papel a funções administrativas e simbólicas.

D O desempenho de atividades preventivas pelas guardas municipais depende de autorização normativa estadual específica, dada a ausência de previsão constitucional expressa.

E Por não estarem listadas como órgãos de segurança pública no art. 144 da Constituição, as guardas municipais exercem papel auxiliar, sem autonomia funcional plena.

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Disciplina: Legislação da Guarda Municipal Assunto: Estatuto das Guardas – Competências Cargo: Guarda Municipal Órgão: Pref. Bom Jardim PE Escolaridade: Médio Área de formação: Segurança Pública Banca: FACET Ano: 2025 Tipo: ME Uf: PE

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Questão - 358