Questão - 1265
A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece
bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública
Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre o tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, analise
as assertivas abaixo:
I. O tratamento de dados pela Administração Pública pode ser realizado para a execução de políticas
públicas, dispensando a necessidade de consentimento do titular.
II. As bases legais para o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública são as mesmas
aplicáveis ao setor privado, sem qualquer distinção.
III. O princípio da necessidade exige que a coleta de dados seja limitada ao mínimo necessário para
a realização das finalidades e se aplica a todos os tratamentos realizados pela Administração
Pública.
Quais estão corretas?
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