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Questão #1144

Disciplina: Orçamento Público Assunto: Plano plurianual Cargo: Administrador Órgão: Polícia Federal Escolaridade: Superior Área de formação: Administração Banca: CEBRASPE Ano: 2025 Tipo: CE UF: PF
O chefe do Poder Executivo incluiu no projeto de lei
orçamentária anual (LOA) de determinado exercício a criação de
um fundo público para a promoção de tecnologia agropecuária e
ambiental em uma comunidade indígena, investimento cuja
execução duraria por volta de três anos. Durante a análise na
comissão específica do Congresso Nacional, foi incluída uma
emenda de remanejamento de dotação orçamentária, para esse
novo fundo, de recursos que originalmente seriam destinados à
educação e a seus profissionais.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens
que se seguem.

O investimento pretendido, com execução prevista para mais de um exercício financeiro, só poderá ser iniciado se previamente incluído no plano plurianual ou autorizado por lei, sob pena de crime de responsabilidade.

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Questão #1146

A contratação emergencial de serviços para a contenção de desastres naturais pode ser executada por meio de crédito extraordinário.

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Questão #1140

Em decorrência do princípio da legalidade, é admissível que
a lei orçamentária anual contenha dispositivos que tratem de
matérias diversas da previsão da receita e da fixação da
despesa, excetuadas as autorizações para a abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito aprovadas pelo Poder Legislativo.

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