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Questão #363

A Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das
Guardas Municipais), ao redefinir o locus jurídico das
guardas municipais na arquitetura da segurança
pública, reconhece sua natureza de órgão
constitucional auxiliar, com atuação voltada à
prevenção e à promoção dos direitos fundamentais no
âmbito do município. Considerando o disposto no artigo
3º e seguintes da referida norma e as diretrizes do §8º
do artigo 144 da Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa que expressa, de forma mais acurada, um
princípio normativo estruturante da atuação legalmente
atribuída às guardas municipais:

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Questão #358

O advento da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto
Geral das Guardas Municipais) consolidou
normativamente a natureza civil, comunitária e
preventiva das guardas municipais, harmonizando sua
atuação com os princípios constitucionais de segurança
pública. À luz do art. 144 da CF/88, da jurisprudência do
STF e dos comandos do SUSP, assinale a alternativa
que melhor reflete a natureza jurídica e os limites
institucionais das atribuições das Guardas Municipais:

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Questão #370

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um
novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-
lhes competências preventivas, comunitárias e
protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de
respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do
Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação
respeitosa à dignidade humana e na articulação com o
SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições
normativas específicas, assinale a alternativa que
melhor representa os princípios mínimos de atuação da
guarda municipal:

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