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Questão #519
Com base no art. 54 da Lei nº 9.605 de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), causar poluição de qualquer
natureza em níveis tais que resultem ou possam
resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem
a mortandade de animais ou a destruição significativa
da flora, tem pena de
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Questão #514
De acordo com o art. 10 do Código de Processo Penal
Brasileiro (Decreto-lei 3.689 de 1941) em quanto
tempo o Inquérito deverá terminar:
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Questão #516
Em conformidade com o artigo 5° da Lei n°
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais),
são competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais, EXCETO:
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Questão #520
A respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei
Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da
ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no
prazo de:
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Questão #509
No que tange aos direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
rurais julgue os seguintes itens com base no art. 7º da
Constituição da República Federativa do Brasil de
1988:
I. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o
seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário.
II. É assegurado aos trabalhadores urbanos e
rurais aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei.
III. É direito dos trabalhadores urbanos e rurais o
repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos sábados e domingos.
Estão CORRETOS:
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Questão #513
De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
n° 2.848 de 1940), leia os tipos penais a seguir, e
assinale:
1. Concussão - art. 316 do CP.
2. Advocacia administrativa – art. 321 CP.
3. Excesso de exação - art. 316, § 1º do CP.
( ) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração pública,
valendo-se da qualidade de funcionário.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou
indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela,
vantagem indevida.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição
social que sabe ou deveria saber indevido, ou,
quando devido, emprega na cobrança meio
vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Questão #512
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes
praticados por funcionário público contra a
administração em geral, qual a pena prevista no para o
crime de peculato:
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Questão #517
Com base na Lei nº 7.210 de 1984 (Lei de Execução
Penal) julgue os seguintes itens:
Penal) julgue os seguintes itens:
I. O trabalho do preso será remunerado,
mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 2/3 (dois terços) do salário mínimo.
II. Comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que recusar a submeter-
se ao procedimento de identificação do perfil
genético.
III. O Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária será integrado por 10 (dez)
membros designados através de ato do
Ministério da Justiça, dentre professores e
profissionais da área do Direito Penal,
Processual Penal, Penitenciário e ciências
correlatas, bem como por representantes da
comunidade e dos Ministérios da área social.
Está(ão) CORRETO(S):
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Questão #521
Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de
Organização Criminosa), considerando os demais
critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se
associar para que seja considerado organização
criminosa:
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Questão #518
De acordo com o Art. 59-A. da Lei nº 8.069 de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as
alternativas e assinale a CORRETA:
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Questão #522
Qual a Lei de criação da Guarda Municipal de Santa
Cecília:
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Questão #511
De acordo com o art. 160 do Código Penal Brasileiro
(Decreto-lei n° 2.848 de 1940), o ato de exigir ou
receber, como garantia de dívida, abusando da
situação de alguém, documento que pode dar causa a
procedimento criminal contra a vítima ou contra
terceiro, descreve a conduta relativa ao crime de:
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Questão #508
Em conformidade com o art. 4º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o Brasil
rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios, EXCETO:
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Questão #515
Em relação a cadeia de custódia julgue os seguintes
itens com base no Código de Processo Penal Brasileiro
(Decreto-lei 3.689 de 1941):
itens com base no Código de Processo Penal Brasileiro
(Decreto-lei 3.689 de 1941):
I. Isolamento é o ato de evitar que se altere o
estado das coisas, devendo isolar e preservar
o ambiente imediato, mediato e relacionado
aos vestígios e local de crime
II. Fixação é o ato de distinguir um elemento
como de potencial interesse para a produção
da prova pericial.
III. Processamento é o exame pericial em si,
manipulação do vestígio de acordo com a
metodologia adequada às suas características
biológicas, físicas e químicas, a fim de se
obter o resultado desejado, que deverá ser
formalizado em laudo produzido por perito.
Está(ão) CORRETO(S):
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Questão #510
Em conformidade com o art. 144 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, a quem incube
apurar infrações penais contra a ordem política e
social ou em detrimento de bens, serviços e interesses
da União ou de suas entidades autárquicas e empresas
públicas, assim como outras infrações cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e
exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei:
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