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Questão #650
Em determinado processo criminal, a autoridade judiciária
verificou que estariam presentes a prova do fato delituoso e
indícios de autoria, bem como caracterizada a periculosidade
do acusado. De acordo com o Código de Processo Penal Militar,
pode ser decretada a:
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Questão #648
Ao prestar serviço para a Justiça Militar, sediada em
determinado município, o Oficial Nilton é cientificado de que um
acusado está em situação de risco. Nos termos do Código de
Processo Penal Militar, em benefício da segurança pessoal do
acusado, pode ocorrer o:
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Questão #631
Pedro Simões formou-se na Escola de Oficiais da Polícia
Militar do Estado de Sergipe e foi designado para realizar curso
de negociação em prestigiada universidade americana. Após a
conclusão do referido curso, passou a trabalhar em eventos nos
quais seu conhecimento deveria ser aplicado, como no caso de
sequestros com reféns em perigo. Após decorrido um período,
foi indicado para atuar perante órgãos do Poder Legislativo,
participando do monitoramento de projetos de interesse da
corporação militar. Iniciou sua atividade na Assembleia Legislativa
estadual e, depois, integrou-se a grupo composto de militares
de todos os estados da federação atuante no Congresso
Nacional. No período em que desempenhou as funções perante
o Legislativo Federal, dedicou-se ao estudo e à análise das
emendas constitucionais. Nos termos da Constituição Federal, é
vedada emenda que:
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Questão #629
Paulo de Castro foi aprovado em concurso público para
ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do
Estado de Sergipe e matriculou-se nas disciplinas operacionais
e referentes à legislação aplicável à sua função. Nos termos da
Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e
cabe às polícias militares e a polícia:
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Questão #659
Sobre o tema prisão, o Código de Processo Penal estabelece que:
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Questão #640
O conceito de crime é o ponto de partida para a compreensão dos principais institutos do Direito Penal (Masson, 2019, p. 153). Sob o aspecto analítico, crime é:
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Questão #658
A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José
da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura
que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e,
nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:
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Questão #632
Paulo da Silva ingressou no Curso de Formação de Oficiais
da Polícia Militar do Estado de Sergipe, sendo matriculado em
várias disciplinas obrigatórias, dentre as quais o Direito Penal
Militar. Para aplicação da lei penal militar, considera-se o crime
praticado em navio sob comando militar, mesmo no exterior.
Aplica-se no caso a denominada territorialidade por:
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Questão #628
O cidadão Pedro de Souza promoveu ação popular para
proteger o patrimônio público do Estado de Sergipe aduzindo
violações praticadas por administradores na gestão de obras
públicas. O pedido foi julgado improcedente por carência de
provas. Nos termos da Constituição Federal, o autor será:
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Questão #662
As ilhas são bens públicos que podem ser classificadas
em categorias de acordo com a sua localização, implicando em
diferentes titularidades. Em regra, as ilhas fluviais e lacustres
pertencem:
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Questão #646
O militar Evandro, vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, foi confrontado com interpretação de casos não previstos
na legislação. Nos termos do Código de Processo Penal Militar,
os casos omissos podem ser supridos, dentre outros, pelos usos
e costumes:
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Questão #661
O controle dos atos administrativo pode ser feito em diferentes
esferas. No âmbito jurisdicional, o instrumento judicial que pode
ser proposto pelo cidadão e o permite controlar a legalidade
de atos administrativos e proteger o patrimônio público, o meio
ambiente, a moralidade administrativa e o patrimônio histórico e
cultural é:
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Questão #625
Antonio da Silva, estudante do Curso de Formação de
Oficiais da Polícia Militar do Estado de Sergipe, recebeu a
incumbência de apresentar seminário sobre o modelo de
controle de constitucionalidade vigente no Direito brasileiro.
Após pesquisas, preparou sua apresentação indicando que,
inicialmente, foi adotado o modelo utilizado nos Estados Unidos
da América conhecido como controle:
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Questão #668
Deolindo compra cocaína para consumo pessoal. Ao fazer
uso de parte da substância em frente a uma escola, é abordado
por um dos alunos, um adolescente de 12 anos de idade, que
até então não o conhecia. O adolescente pede para usar a droga
em conjunto com Deolindo, que assim permite, entregando-lhe
a parte da substância que ainda não consumira. O adolescente
recebe a droga, mas não chega a usá-la, pois policiais militares
aparecem no local e prendem Deolindo. Nesse contexto, Deolindo
praticou crime de:
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Questão #674
Dentre as manifestações culturais sergipanas provenientes
de tradições folclóricas, podemos destacar:
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Questão #670
Marcílio violou medida protetiva de urgência fixada, com
base no art. 12-C da Lei nº 11.340/2006, pelo delegado de Polícia
Civil de sua cidade. Na ocasião, ainda agrediu a vítima, sua
esposa, que era protegida pela medida, lesionando-a levemente.
Analisando o caso proposto, Marcílio:
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Questão #635
Cristiano, militar vinculado à Polícia Militar do Estado de
Sergipe, é convocado para atuar como testemunha em processo
que tramita no município vizinho ao de sua lotação. Após a
apresentação da acusação, o advogado do réu aduz que seu
cliente atuou em cumprimento à ordem direta do seu superior.
Nos termos do Código Penal Militar, o acusado nesse caso será:
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Questão #682
O Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de
Sergipe tem por finalidade definir, especificar e classificar as
transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas
a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem
como acerca do Procedimento Administrativo Disciplinar no
âmbito das Corporações Militares Estaduais. A lei determina que
é uma transgressão disciplinar de natureza grave:
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Questão #638
Jorge dos Santos, militar, foi realizar estágio no exterior, em
país amigo, diante de convênio de cooperação. No período do
seu projeto de cooperação, testemunhou movimento de militares
locais que ocuparam quartéis para, com o uso de violência,
protestar contra a disciplina imposta pelos superiores. Caso esses
fatos tivessem ocorrido no Brasil, nos termos do Código Penal
Militar, seria tipificado o crime de:
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Questão #684
A pensão militar é deferida em processo de habilitação junto
à entidade gestora do Sistema de Proteção Social dos Militares
do Estado de Sergipe, com base na declaração de beneficiários
preenchida em vida pelo segurado a partir de uma ordem determinada
de prioridade. Integra a terceira ordem de prioridade o:
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