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Questões de Concurso de graça para treinar – Q7Lab

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De acordo com o Art. 59-A. da Lei nº 8.069 de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as
alternativas e assinale a CORRETA:

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Com base no art. 1º da Lei n° 12.850 de 2013 (Lei de
Organização Criminosa), considerando os demais
critérios estabelecidos, quantas pessoas deverão se
associar para que seja considerado organização
criminosa:

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Em conformidade com o artigo 5° da Lei n°
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais),
são competências específicas das guardas municipais,
respeitadas as competências dos órgãos federais e
estaduais, EXCETO:

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A respeito do art. 12 da Lei nº 11.340 de 2006 (Lei
Maria da Penha), nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, feito o registro da
ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no
prazo de:

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