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Questão #634

O Oficial Eduardo, da Polícia Militar do Estado de Sergipe,
é responsável por receber militares estrangeiros para atuar
em estágio por força de convênios com outros países amigos.
Em determinado momento, um desses militares foi acusado
de cometer um crime. Nos termos do Código Penal Militar, não
havendo tratados ou convenções internacionais, será aplicada a
lei penal:

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Questão #664

O processo administrativo objetiva esclarecer fatos e aplicar
sanções disciplinares, uma vez apurada a responsabilidade de
servidores públicos por irregularidades. O seguinte entendimento
é aplicado na esfera processual administrativa disciplinar:

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Questão #629

Paulo de Castro foi aprovado em concurso público para
ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do
Estado de Sergipe e matriculou-se nas disciplinas operacionais
e referentes à legislação aplicável à sua função. Nos termos da
Constituição Federal, a segurança pública é dever do Estado e
cabe às polícias militares e a polícia:

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Questão #641

Disciplina: Direito Penal Assunto: Crimes Patrimoniais Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

Um indivíduo que pratica o fato para salvar de perigo atual,
que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo
evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,
não era razoável exigir-se, considera- se em:

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Questão #658

Disciplina: Processo Penal Assunto: Audiência de Custódia Cargo: Oficial PM - Combatente Órgão: Polícia Militar Escolaridade: Médio Área de formação: Jurídica Banca: SELECON Ano: 2025 Tipo: ME UF: SE

A audiência de custódia, prevista tanto no Pacto de São José
da Costa Rica quanto no Código de Processo Penal, assegura
que toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à
presença de um juiz, sem prejuízo de que prossiga o processo, e,
nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente,:

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